AREsp 2395148 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente provido apenas para afastar a majoração dos honorários recursais porque a decisão agravada adotou premissa fática equivocada quanto à existência de condenação em honorários na origem; os demais pontos foram mantidos, pois a revisão da multa por litigância de má-fé e da validade da citação implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: José Ribeiro de Aguiar Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Agravo interno parcialmente provido
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 7/stj, Art. 85, § 11, Do Cpc/2015, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Art. 1.022 Do Cpc/2015 Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios Recursais Súmula 7/stj Art. 85, § 11, Do Cpc/2015 Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

José Ribeiro de Aguiar Neto

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de revisão da multa por litigância de má-fé sem reexame de provas
  3. 3 Majoração de honorários recursais e requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente provido apenas para afastar a majoração dos honorários recursais porque a decisão agravada adotou premissa fática equivocada quanto à existência de condenação em honorários na origem; os demais pontos foram mantidos, pois a revisão da multa por litigância de má-fé e da validade da citação implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido

Orders

  • Afastar a majoração dos honorários recursais contida na decisão agravada.