REsp 2202367 - DECISAO

REsp 2202367 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem sobre questão imprescindível à resolução da controvérsia (manutenção/levantamento da suspensão até o trânsito em julgado do RE 1.276.977 e aplicação da tese repetitiva), configurando ofensa ao art. 1022 do CPC/2015, o que impõe a anulação do acórdão embargado e o retorno dos autos para o rejulgamento dos embargos de declaração com enfrentamento expresso das questões suscitadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Rejulgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Art. 1022 Do Cpc/2015, Recurso Repetitivo (tema 999), Repercussão Geral (tema 1.102), Decadência E Prescrição Previdenciária, Suspensão De Processo Até Trânsito Em Julgado, Honorários Advocatícios, Correção Monetária
Processual Civil Previdenciário Art. 1022 Do Cpc/2015 Recurso Repetitivo (tema 999) Repercussão Geral (tema 1.102) Decadência E Prescrição Previdenciária Suspensão De Processo Até Trânsito Em Julgado Honorários Advocatícios +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Rejulgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão sobre manutenção da suspensão para julgamento e aplicação da tese firmada em recurso repetitivo antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma (Tema 1.102)
  2. 2 aplicação da regra definitiva (art.29, I e II da Lei 8.213/1991) quando mais favorável em face da regra de transição da Lei 9.876/1999
  3. 3 verificação de decadência e prescrição em matéria previdenciária

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem sobre questão imprescindível à resolução da controvérsia (manutenção/levantamento da suspensão até o trânsito em julgado do RE 1.276.977 e aplicação da tese repetitiva), configurando ofensa ao art. 1022 do CPC/2015, o que impõe a anulação do acórdão embargado e o retorno dos autos para o rejulgamento dos embargos de declaração com enfrentamento expresso das questões suscitadas.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o julgamento dos embargos de declaração com expresso enfrentamento das questões suscitadas
  • Publique-se. Intimem-se.