AREsp 2714648 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante limitou-se a alegar genericamente violação ao art. 1.022 do CPC/2015 sem especificar os incisos ou demonstrar a relevância das omissões apontadas, atraindo a Súmula 284/STF; assim, por aplicação do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ e precedentes, não se conheceu da alegada violação e a inadmissão por enunciado sumular prejudicou o exame da divergência jurisprudencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Tributário Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por alegações genéricas
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante limitou-se a alegar genericamente violação ao art. 1.022 do CPC/2015 sem especificar os incisos ou demonstrar a relevância das omissões apontadas, atraindo a Súmula 284/STF; assim, por aplicação do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ e precedentes, não se conheceu da alegada violação e a inadmissão por enunciado sumular prejudicou o exame da divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo interno não provido.