AREsp 2460350 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas (art. 1.022 CPC/2015), o recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão (Súmula 283/STF), e a jurisprudência do STJ, em face da reforma trazida pela Lei nº 14.112/2020, afasta a qualificação de valores em dinheiro como 'bens de capital' e reconhece a extraconcursalidade de créditos decorrentes de atos cooperativos (§13 do art.6º).

Parties
Agravante: FBM Comércio de Materiais de Construção Ltda; Agravante: Ferrari Empreendimentos EIRELI; Agravada: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Univales - Sicredi Univales MT/RO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma, 20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula N. 283/stf, Súmula N. 83/stj, Bens De Capital, Valores Em Dinheiro, Extraconcursalidade De Créditos Decorrentes De Atos Cooperativos, Lei Nº 11.101/2005, Lei Nº 14.112/2020
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula N. 283/stf Súmula N. 83/stj Bens De Capital Valores Em Dinheiro +3 more

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Parties

FBM Comércio de Materiais de Construção Ltda

Agravante

Ferrari Empreendimentos EIRELI

Agravante

Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Univales - Sicredi Univales MT/RO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma, 20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão/obscuridade) e ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Impugnação insuficiente de fundamentos do acórdão recorrido e incidência da Súmula n. 283/STF
  3. 3 Natureza jurídica de 'bens de capital' e se valores em dinheiro se qualificam como tais

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas (art. 1.022 CPC/2015), o recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão (Súmula 283/STF), e a jurisprudência do STJ, em face da reforma trazida pela Lei nº 14.112/2020, afasta a qualificação de valores em dinheiro como 'bens de capital' e reconhece a extraconcursalidade de créditos decorrentes de atos cooperativos (§13 do art.6º).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Publique-se e intimem-se.