REsp 2209767 - DECISAO

REsp 2209767 - DECISAO

Havendo omissão no acórdão dos embargos de declaração sobre matéria imprescindível à solução da controvérsia (verificação dos requisitos previstos no art. 30 da Lei 12.973/14 e art. 10 da LC 160/2017), a decisão deve ser anulada para que o Tribunal de origem se pronuncie sobre as questões suscitadas, sendo imprescindível o esgotamento da prestação jurisdicional na instância de origem antes do julgamento deste Tribunal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão)
Outcome
Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração declarado nulo; autos devolvidos à Corte de origem para apreciação da matéria dos aclaratórios.
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Mandado De Segurança, ICMS Na Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Créditos Presumidos De ICMS, LC 160/2017, Lei 12.973/14, Omissão Judicial, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Tributário Art. 1.022 Do Cpc/2015 Mandado De Segurança ICMS Na Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Créditos Presumidos De ICMS LC 160/2017 Lei 12.973/14 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à apreciação dos requisitos do art. 30 da Lei 12.973/14 e do art. 10 da LC 160/2017
  2. 2 inclusão/exclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL (Tema 1008)
  3. 3 distinção entre crédito presumido de ICMS e demais benefícios fiscais (Tema 1182)

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão dos embargos de declaração sobre matéria imprescindível à solução da controvérsia (verificação dos requisitos previstos no art. 30 da Lei 12.973/14 e art. 10 da LC 160/2017), a decisão deve ser anulada para que o Tribunal de origem se pronuncie sobre as questões suscitadas, sendo imprescindível o esgotamento da prestação jurisdicional na instância de origem antes do julgamento deste Tribunal.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração declarado nulo; autos devolvidos à Corte de origem para apreciação da matéria dos aclaratórios.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Torno nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração