AREsp 2901409 - DECISAO

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A falta de manifestação do tribunal de origem sobre questão indispensável à solução da demanda (a natureza pública dos honorários e a possibilidade de revisão) configura omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, o que enseja a nulidade do acórdão proferido nos embargos de declaração e impõe o rejulgamento dos aclaratórios pela Corte de origem, com fundamento em precedentes do STJ.

Parties
Autor: Royal Agro Cereais Ltda.; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, tornando nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, a fim de que a Corte de origem aprecie a matéria articulada nos aclaratórios.
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Citação Eletrônica, Remessa Necessária, Súmula 211/stj, Recurso Especial, Reconhecimento De Procedência, Instrumentalidade Das Formas, Primazia Do Mérito
Processual Civil Tributário Art. 1.022 Do Cpc/2015 Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Citação Eletrônica Remessa Necessária Súmula 211/stj +4 more

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Parties

Royal Agro Cereais Ltda.

Autor

União

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Omissão em embargos de declaração quanto à natureza pública dos honorários e possibilidade de revisão a qualquer tempo
  2. 2 Validade da citação eletrônica da União e existência ou não de prejuízo processual
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 e necessidade de manifestação judicial sobre questão indispensável à solução da controvérsia

Ratio Decidendi

A falta de manifestação do tribunal de origem sobre questão indispensável à solução da demanda (a natureza pública dos honorários e a possibilidade de revisão) configura omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, o que enseja a nulidade do acórdão proferido nos embargos de declaração e impõe o rejulgamento dos aclaratórios pela Corte de origem, com fundamento em precedentes do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, tornando nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, a fim de que a Corte de origem aprecie a matéria articulada nos aclaratórios.

Orders

  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar que a Corte de origem aprecie a matéria articulada nos aclaratórios.
  • Publique-se.