AREsp 2557256 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões relevantes, concluiu que o atraso superior a três anos na entrega do imóvel justificou indenização por danos morais e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos, provas e contrato, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7; ademais, o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83.

Parties
Agravante: JFE 45 Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Atraso Na Entrega Do Imóvel, Dano Moral, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 83/stj, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Direito Civil E Do Consumidor Art. 1.022 Do Cpc/2015 Atraso Na Entrega Do Imóvel Dano Moral Reexame De Fatos E Provas Súmulas 5 E 7/stj Súmula 83/stj +2 more

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Parties

JFE 45 Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Cabimento de indenização por danos morais em razão de atraso excessivo na entrega do imóvel
  3. 3 Proibição de reexame de matéria fático-probatória e contratual no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões relevantes, concluiu que o atraso superior a três anos na entrega do imóvel justificou indenização por danos morais e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos, provas e contrato, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7; ademais, o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno