AREsp 2465132 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia, não havendo omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015; além disso, concluiu-se que o prazo prescricional para a devolução dos imóveis não se iniciou em razão da reconhecida ocupação irregular enquanto os bens estavam em posse do Município e da ausência de adoção de medidas de restituição por parte deste.

Parties
Agravante: NATALIE KLARA BERTA KATHE WENDA - SUCESSÃO; Parte: Município de Praia Grande
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão Judicial, Prescrição, Desapropriação, Imóveis Desapropriados, Execução Fiscal, IPTU
Processual Civil Administrativo Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Judicial Prescrição Desapropriação Imóveis Desapropriados Execução Fiscal +1 more

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Parties

NATALIE KLARA BERTA KATHE WENDA - SUCESSÃO

Agravante

Município de Praia Grande

Parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do acórdão com fundamento no art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 se o prazo prescricional para devolução de imóveis desapropriados foi iniciado
  3. 3 reconhecimento de ocupação irregular dos imóveis e inércia do Município quanto à restituição

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia, não havendo omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015; além disso, concluiu-se que o prazo prescricional para a devolução dos imóveis não se iniciou em razão da reconhecida ocupação irregular enquanto os bens estavam em posse do Município e da ausência de adoção de medidas de restituição por parte deste.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo de NATALIE KLARA BERTA KATHE WENDA - SUCESSÃO para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.