AREsp 2814249 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a controvérsia; para decidir em sentido diverso seria necessário reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; além disso, parte das matérias não foram prequestionadas, impedindo o conhecimento do recurso especial conforme enunciado n. 211; e a decisão regional estava em consonância com a jurisprudência do STJ, aplicando-se o enunciado n. 83.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ (reexame Fático Probatório), Súmula 211 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Reexame De Provas, Valoração Jurídica De Provas
Processual Civil Direito Administrativo Art. 1.022 Do Cpc/2015 Prequestionamento Súmula 7 Do STJ (reexame Fático Probatório) Súmula 211 Do STJ Súmula 83 Do STJ Reexame De Provas +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame fático-probatório)
  3. 3 Ausência de prequestionamento (Súmula 211 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a controvérsia; para decidir em sentido diverso seria necessário reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; além disso, parte das matérias não foram prequestionadas, impedindo o conhecimento do recurso especial conforme enunciado n. 211; e a decisão regional estava em consonância com a jurisprudência do STJ, aplicando-se o enunciado n. 83.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida