REsp 2196959 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recorrente não demonstrou omissão específica quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e a questão de fundo foi resolvida com base na Instrução Normativa n. 28/2020, ato infralegal cuja análise afasta a competência para conhecimento do recurso especial, além de incidir o óbice das súmulas aplicáveis (284/STF, 211/STJ e 126/STJ).

Parties
Recorrente: IFSC; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual) Julgamento E Denegação De Provimento
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 126/stj, Instrução Normativa N. 28/2020, Adicionais Ocupacionais, Teletrabalho, Adicional De Insalubridade, Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Súmula 211/stj Súmula 126/stj Instrução Normativa N. 28/2020 Adicionais Ocupacionais +3 more

Case Brief

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Parties

IFSC

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual) Julgamento E Denegação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 e deficiência de fundamentação
  2. 2 inadmissibilidade de recurso especial quanto à matéria decidida com fundamento em ato infralegal (IN 28/2020)
  3. 3 inexistência de prequestionamento quando o tribunal a quo não apreciou a questão apontada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não demonstrou omissão específica quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e a questão de fundo foi resolvida com base na Instrução Normativa n. 28/2020, ato infralegal cuja análise afasta a competência para conhecimento do recurso especial, além de incidir o óbice das súmulas aplicáveis (284/STF, 211/STJ e 126/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida