AREsp 2981050 - DECISAO

AREsp 2981050 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por demonstrada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 em razão de omissão sobre questão essencial (impossibilidade de presunção de nocividade sem prova técnica) e deu-se provimento ao recurso especial, tornando nulo o acórdão em embargos de declaração para que o tribunal de origem aprecie expressamente a matéria suscitada.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido (anulação De Acórdão De Embargos De Declaração E Determinação De Reapreciação)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; acórdão proferido nos embargos de declaração anulado e determinada reapreciação pelo tribunal de origem.
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Admissibilidade De Recurso Especial, Presunção De Nocividade, Tempo De Serviço Especial, Exposição a Ruído, EPI, Tema 1083/stj, Tema 555/stf
Processual Civil Direito Previdenciário Art. 1.022 Do Cpc/2015 Admissibilidade De Recurso Especial Presunção De Nocividade Tempo De Serviço Especial Exposição a Ruído EPI +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido (anulação De Acórdão De Embargos De Declaração E Determinação De Reapreciação)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à impossibilidade de presunção de nocividade sem prova técnica
  2. 2 admissibilidade do recurso especial e requisitos do CPC/2015
  3. 3 necessidade de anular acórdão por ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e determinar reapreciação pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por demonstrada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 em razão de omissão sobre questão essencial (impossibilidade de presunção de nocividade sem prova técnica) e deu-se provimento ao recurso especial, tornando nulo o acórdão em embargos de declaração para que o tribunal de origem aprecie expressamente a matéria suscitada.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; acórdão proferido nos embargos de declaração anulado e determinada reapreciação pelo tribunal de origem.

Orders

  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.
  • Determinar que a Corte de origem aprecie a matéria articulada nos aclaratórios.