AREsp 2817345 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia (não havendo omissão à luz do art. 1.022 do CPC/2015), o que afasta a alegação de negativa de prestação jurisdicional; além disso, a alteração da decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n.7 do STJ, e outras alegadas violações não foram adequadamente prequestionadas perante o Tribunal a quo, sendo incabível seu conhecimento (Súmula n.211 do STJ e súmulas do STF por analogia).

Parties
Autor Da Ação Civil Pública: Ministério Público; Primeiro Requerido (ex Prefeito): Rêmolo Aloise; Parte (ente Municipal): Município de São Sebastião do Paraíso; Parte (prestador/usufrutuário): Hospital Sagrado Coração de Jesus LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (segunda Turma Do Stj) / Julgamento Colegiado Agravo Interno Improvido, Manutenção Da Decisão Do Tribunal a Quo
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório (súmula N.7 Do Stj), Súmula N.211 Do STJ, Súmulas N.282 E 356 Do STF, Lei 8.429/92 E Lei 14.230/21, Art. 579 Do Código Civil
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Art. 1.022 Do Cpc/2015 Prequestionamento Reexame Fático Probatório (súmula N.7 Do Stj) Súmula N.211 Do STJ Súmulas N.282 E 356 Do STF +2 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Autor Da Ação Civil Pública

Rêmolo Aloise

Primeiro Requerido (ex Prefeito)

Município de São Sebastião do Paraíso

Parte (ente Municipal)

Hospital Sagrado Coração de Jesus LTDA

Parte (prestador/usufrutuário)

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (segunda Turma Do Stj) / Julgamento Colegiado Agravo Interno Improvido, Manutenção Da Decisão Do Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ (Súmula n.7)
  3. 3 Prequestionamento de matéria federal e aplicação da Súmula n.211 do STJ e súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia (não havendo omissão à luz do art. 1.022 do CPC/2015), o que afasta a alegação de negativa de prestação jurisdicional; além disso, a alteração da decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n.7 do STJ, e outras alegadas violações não foram adequadamente prequestionadas perante o Tribunal a quo, sendo incabível seu conhecimento (Súmula n.211 do STJ e súmulas do STF por analogia).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso especial