AREsp 2053955 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões necessárias, comprovou-se a confissão de dívida e a quitação integral do débito (motivando a extinção do feito sem resolução de mérito nos termos do art.485, VI do CPC/2015) e as pretensões que exigiriam reexame do contexto fático-probatório ficam impedidas pela Súmula 7 do STJ, o que também prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pela alínea c.

Parties
Agravante: APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA.; Agravado: Município de Natal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025 Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Confissão De Dívida, Imunidade Tributária, Súmula 7/stj, Extinção Sem Resolução De Mérito, Dissídio Jurisprudencial
Tributário PROCESSUAL CIVIL Art. 1.022 Do Cpc/2015 Confissão De Dívida Imunidade Tributária Súmula 7/stj Extinção Sem Resolução De Mérito Dissídio Jurisprudencial

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Parties

APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA.

Agravante

Município de Natal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025 Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório
  3. 3 Efeito da confissão de dívida e quitação integral sobre o prosseguimento da ação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões necessárias, comprovou-se a confissão de dívida e a quitação integral do débito (motivando a extinção do feito sem resolução de mérito nos termos do art.485, VI do CPC/2015) e as pretensões que exigiriam reexame do contexto fático-probatório ficam impedidas pela Súmula 7 do STJ, o que também prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pela alínea c.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno