AREsp 2861392 - ACORDAO

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Houve omissão do Tribunal de origem sobre questões indispensáveis à solução da controvérsia, configurando violação ao art. 1.022 do CPC/2015; tal omissão torna nulo o acórdão proferido nos embargos de declaração, impondo o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos aclaratórios, e os requisitos de admissibilidade devem ser verificados conforme o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Parties
Agravante: Antônio Cezar Ribas Pacheco; Condenado: Cesár Roberto Franco; Condenado: Eliseu João da Silva; Condenado: Fundacen - Fundação Instituto Tecnológico Industrial; Condenado: Sinval Zaidan Lobato Machado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Nulidade Do Acórdão, Retorno Dos Autos À Origem
Processual Civil Processual Administrativo Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Nulidade Do Acórdão Retorno Dos Autos À Origem

Case Brief

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Parties

Antônio Cezar Ribas Pacheco

Agravante

Cesár Roberto Franco

Condenado

Eliseu João da Silva

Condenado

Fundacen - Fundação Instituto Tecnológico Industrial

Condenado

Sinval Zaidan Lobato Machado

Condenado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão na decisão sobre pontos indispensáveis à solução da controvérsia
  2. 2 Se omissão em acórdão de embargos de declaração enseja nulidade e determina retorno dos autos à origem para novo julgamento
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem sobre questões indispensáveis à solução da controvérsia, configurando violação ao art. 1.022 do CPC/2015; tal omissão torna nulo o acórdão proferido nos embargos de declaração, impondo o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos aclaratórios, e os requisitos de admissibilidade devem ser verificados conforme o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que anulou o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à corte de origem para novo julgamento dos embargos de declaração