REsp 2225298 - DECISAO

REsp 2225298 - DECISAO

Não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não trouxe argumentos aptos a demonstrar ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (incidindo Súmula 284/STF) e não impugnou a fundamentação do acórdão de origem de que não se desincumbiu do ônus da prova (art. 373, I, CPC/2015), razão pela qual aplica-se a Súmula 283/STF e o recurso tornou‑se inadmissível.

Parties
Ré: FUNASA; Ré: União; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc/2015), Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Biológico, Justiça Gratuita, Valor Da Causa, Súmulas 283 E 284 Do STF, Embargos De Declaração
Processual Civil Administrativo Art. 1.022 Do Cpc/2015 Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc/2015) Responsabilidade Civil Do Estado Dano Biológico Justiça Gratuita Valor Da Causa +2 more

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Parties

FUNASA

Ré

União

Ré

autor

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão por suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Pretensão de produção de provas (pericial, testemunhal, exame de cromatografia)
  3. 3 Incumprimento do ônus da prova pelo autor (art. 373, I, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não trouxe argumentos aptos a demonstrar ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (incidindo Súmula 284/STF) e não impugnou a fundamentação do acórdão de origem de que não se desincumbiu do ônus da prova (art. 373, I, CPC/2015), razão pela qual aplica-se a Súmula 283/STF e o recurso tornou‑se inadmissível.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)
  • Publique-se. Intimem-se.