AREsp 2898477 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou a matéria de forma adequada e fundamentada e porque permaneceu incólume no acórdão recorrido fundamento autônomo e suficiente (falta de apresentação do valor devido e da memória de cálculo pelos embargantes) que não foi impugnado nas razões do recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF.

Parties
Agravante: ORGBRISTOL ORGANIZAÇÕES BRISTOL LTDA; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido e recurso especial desprovido
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 283 STF, Admissibilidade De Recurso Especial, Cédula De Crédito Bancário, Excesso De Execução, Embargos Do Devedor, Memória De Cálculo
Processual Civil Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 283 STF Admissibilidade De Recurso Especial Cédula De Crédito Bancário Excesso De Execução Embargos Do Devedor Memória De Cálculo

Case Brief

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Parties

ORGBRISTOL ORGANIZAÇÕES BRISTOL LTDA

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 impugnação de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou a matéria de forma adequada e fundamentada e porque permaneceu incólume no acórdão recorrido fundamento autônomo e suficiente (falta de apresentação do valor devido e da memória de cálculo pelos embargantes) que não foi impugnado nas razões do recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido e recurso especial desprovido

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido
  • Recurso especial desprovido