REsp 2170508 - ACORDAO

REsp 2170508 - ACORDAO

Concluiu-se que houve omissão do Tribunal de origem quanto a pontos relevantes suscitados em embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015), o que justifica a nulidade do acórdão e o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos aclaratórios; não havendo elementos para reformar a conclusão que reconheceu a omissão, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravada: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual 02/09/2025 a 08/09/2025)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ
Processual Civil Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211 Do STJ

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

parte adversa

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual 02/09/2025 a 08/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do Tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de anular acórdão e retornar autos à origem para reapreciação dos embargos de declaração
  3. 3 Questão da aplicação da ON GEADE n. 4 em imóvel atípico sem prévia avaliação

Ratio Decidendi

Concluiu-se que houve omissão do Tribunal de origem quanto a pontos relevantes suscitados em embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015), o que justifica a nulidade do acórdão e o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos aclaratórios; não havendo elementos para reformar a conclusão que reconheceu a omissão, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno