REsp 2199609 - ACORDAO

REsp 2199609 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou todas as questões necessárias, concluindo que o salário de benefício do instituidor da pensão não fora limitado ao maior valor-teto à época da concessão, de modo que não há direito à revisão pleiteada; assim, não houve omissão ou vício a justificar acolhimento dos embargos declaratórios ou do agravo interno, e tampouco é cabível reexame de provas em sede de recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ZULEICA PERES ALMEIDA; Agravado/recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial Ação Revisional Previdenciária / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Revisão De Benefício Previdenciário, Teto Previdenciário, Reexame De Provas, Embargos De Declaração
Processual Civil Previdenciário Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 211/stj Revisão De Benefício Previdenciário Teto Previdenciário Reexame De Provas +1 more

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Parties

ZULEICA PERES ALMEIDA

Agravante/recorrente

INSS

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial Ação Revisional Previdenciária / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/omissividade)
  2. 2 Se o salário de benefício do instituidor da pensão ultrapassou o maior-valor-teto após exclusão de redutores
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou todas as questões necessárias, concluindo que o salário de benefício do instituidor da pensão não fora limitado ao maior valor-teto à época da concessão, de modo que não há direito à revisão pleiteada; assim, não houve omissão ou vício a justificar acolhimento dos embargos declaratórios ou do agravo interno, e tampouco é cabível reexame de provas em sede de recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que julgou improcedente o pedido de revisão por ausência de limitação do salário de benefício ao maior valor-teto à época da concessão