AREsp 2727623 - ACORDAO

AREsp 2727623 - ACORDAO

Conhecer parcialmente do agravo interno, mas negar-lhe provimento, porque as alegações de violação do art. 1.022 do CPC/2015 foram genéricas (incidência da Súmula 284/STF) e não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), além da ausência de desenvolvimento suficiente para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, o que impede o provimento do recurso.

Parties
REQUERENTES; SANTA IRENE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, na extensão, não provido.
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Prequestionamento, Requisitos De Admissibilidade, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução Fiscal Art. 1.022 Do Cpc/2015 Prequestionamento Requisitos De Admissibilidade Súmula 284/stf Súmula 182/stj Súmula 211/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

REQUERENTES

SANTA IRENE

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e necessidade de demonstração das omissões apontadas
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF sobre alegações genéricas quanto ao art. 1.022
  3. 3 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do agravo interno, mas negar-lhe provimento, porque as alegações de violação do art. 1.022 do CPC/2015 foram genéricas (incidência da Súmula 284/STF) e não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), além da ausência de desenvolvimento suficiente para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, o que impede o provimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, na extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno