AREsp 2892425 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação (Súmula 284 do STF), de modo que os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria que não superou o juízo de admissibilidade; além disso, a desistência do recurso extraordinário deve ser apreciada pelo STF.

Parties: Embargante: CAF BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 September 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Art. 1.022 Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 280 Do STF, Súmula 284 Do STF, Desistência De Recurso Extraordinário, Regime Aduaneiro Diferenciado, ICMS

Processo Civil Direito Tributário Art. 1.022 Do Cpc/2015 Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Súmula 280 Do STF +4 more

Case Brief

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Parties

CAF BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
2 aplicação da Súmula 280 do STF
3 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284 do STF)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

REJEITO os embargos de declaração.
Publique-se.