REsp 2187994 - ACORDAO

REsp 2187994 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação necessária e suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a pretensão da parte equivaleria ao reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Embargante: Rodrigo Soares de Almeida; Embargada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Cumprimento De Sentença, Reajuste De Proventos E Pensões
Processual Civil Direito Administrativo Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Reexame De Fatos E Provas Súmula N. 7 Do STJ Cumprimento De Sentença Reajuste De Proventos E Pensões

Case Brief

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Parties

Rodrigo Soares de Almeida

Embargante

União

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão embargado conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se o acórdão deixou de enfrentar questões cruciais suscitadas pela parte
  3. 3 Se os embargos visam ao reexame de fatos e provas, o que é obstado pela Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação necessária e suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a pretensão da parte equivaleria ao reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Manutenção da decisão recorrida