REsp 2136365 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre as teses relevantes (afastando violação do art. 1.022 do CPC/2015), houve falta de prequestionamento quanto a dispositivos federais apontados (impedindo exame em sede excepcional nos termos da Súmula 282 do STF) e a modificação pretendida quanto à legitimidade para execução do título coletivo demandaria revolvimento da matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: FERNANDO DALL AGNESE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 7 STJ, Reexame De Prova (proibição), Legitimidade Para Execução De Título Coletivo, Coisa Julgada Em Ações Coletivas
Processual Civil Art. 1.022 Do Cpc/2015 Prequestionamento Súmula 282 STF Súmula 7 STJ Reexame De Prova (proibição) Legitimidade Para Execução De Título Coletivo Coisa Julgada Em Ações Coletivas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FERNANDO DALL AGNESE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ausência de prequestionamento acerca de dispositivos de lei federal
  3. 3 Vedação ao revolvimento fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre as teses relevantes (afastando violação do art. 1.022 do CPC/2015), houve falta de prequestionamento quanto a dispositivos federais apontados (impedindo exame em sede excepcional nos termos da Súmula 282 do STF) e a modificação pretendida quanto à legitimidade para execução do título coletivo demandaria revolvimento da matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.