AREsp 2807806 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não demonstrou, de forma clara e específica, a omissão ou contradição exigida pelo art. 1.022 do CPC/2015, atraindo-se por analogia o óbice da Súmula 284/STF, e porque as instâncias ordinárias não divergiram do entendimento consolidado nos EREsps n. 1886929/SP e n. 1889704/SP de que o rol da ANS é, em regra, taxativo, sendo possível a cobertura excepcional quando comprovada a imprescindibilidade e eficácia do tratamento, circunstância verificada nos autos quanto ao procedimento TAVI, razão pela qual se manteve a decisão que determinou a cobertura, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Rol Da ANS, Cobertura De Procedimentos Médicos, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Súmula 83/stj Rol Da ANS Cobertura De Procedimentos Médicos +1 more

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.022 do CPC/2015 e possibilidade de omissão a justificar recurso
  2. 2 aplicabilidade, por analogia, da Súmula 284/STF
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ em recurso especial sobre rol da ANS

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não demonstrou, de forma clara e específica, a omissão ou contradição exigida pelo art. 1.022 do CPC/2015, atraindo-se por analogia o óbice da Súmula 284/STF, e porque as instâncias ordinárias não divergiram do entendimento consolidado nos EREsps n. 1886929/SP e n. 1889704/SP de que o rol da ANS é, em regra, taxativo, sendo possível a cobertura excepcional quando comprovada a imprescindibilidade e eficácia do tratamento, circunstância verificada nos autos quanto ao procedimento TAVI, razão pela qual se manteve a decisão que determinou a cobertura, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que determinou a cobertura do procedimento TAVI