AREsp 2847630 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão; a parte embargante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 83/STJ, e apresentou alegações genéricas insuficientes para afastar o óbice, não havendo que se analisar o mérito enquanto não ultrapassada a questão de admissibilidade.

Parties
Embargante: Adriane Melez
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932, Inciso III, Do Cpc/2015, Art. 1.042 Do Cpc/2015, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade
Direito Processual Civil Direito Tributário Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 932, Inciso Iii, Do Cpc/2015 Art. 1.042 Do Cpc/2015 Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

Adriane Melez

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Obrigação da parte agravante de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 83 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão; a parte embargante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 83/STJ, e apresentou alegações genéricas insuficientes para afastar o óbice, não havendo que se analisar o mérito enquanto não ultrapassada a questão de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.