REsp 2197682 - ACORDAO

REsp 2197682 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as teses relevantes, não havendo negativa de prestação jurisdicional; parte recorrente não impugnou todos os fundamentos do aresto, atraindo a Súmula 283 do STF; o acolhimento das alegações exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; e não houve prequestionamento de questões apontadas, nos termos da Súmula 211 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: MARCOS FERNANDO DA SILVA GOMES; Agravante: MARIA DE LOURDES FRAGOSO CAVALCANTE DA ROCHA; Agravante: RUTH DOS ANJOS SANTA BRIGIDA; Agravante: SONIA MARIA DA SILVA RODRIGUES; Agravante: TANIA HIROMI SHINOTSUKA; Executada: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ; Impugnante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 283 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Compensação, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 283 Do STF Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ Compensação Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS FERNANDO DA SILVA GOMES

Agravante

MARIA DE LOURDES FRAGOSO CAVALCANTE DA ROCHA

Agravante

RUTH DOS ANJOS SANTA BRIGIDA

Agravante

SONIA MARIA DA SILVA RODRIGUES

Agravante

TANIA HIROMI SHINOTSUKA

Agravante

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ

Executada

UNIÃO

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ausência de impugnação a fundamentos do aresto
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fática-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as teses relevantes, não havendo negativa de prestação jurisdicional; parte recorrente não impugnou todos os fundamentos do aresto, atraindo a Súmula 283 do STF; o acolhimento das alegações exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; e não houve prequestionamento de questões apontadas, nos termos da Súmula 211 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.