REsp 2233711 - DECISAO

Houve omissão no acórdão impugnado por não ter sido apreciada a questão vinculada à constitucionalidade da limitação temporal da Lei 10.682/2003 sobre os efeitos da MP 71/2002, sendo tal questão imprescindível à solução da demanda; por isso o recurso especial foi provido para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem aprecie a matéria suscitada nos aclaratórios.

Parties: Recorrente: AFONSO MARCELO DO NASCIMENTO E OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 October 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Recurso especial provido.
Legal Topics: Art. 1.022 Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Efeito Retroativo De Medida Provisória, Reenquadramento De Carreira, MP 71/2002

Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Art. 1.022 Do Cpc/2015 Embargos De Declaração Omissão Judicial Efeito Retroativo De Medida Provisória Reenquadramento De Carreira +1 more

Case Brief

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Parties

AFONSO MARCELO DO NASCIMENTO E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Se o acórdão do Tribunal de origem deixou de apreciar questão imprescindível relativa à constitucionalidade da limitação temporal prevista na Lei n. 10.682/2003 quanto aos efeitos da MP 71/2002 para os Auditores da Receita Federal
2 Se houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão que exige anulação dos embargos de declaração e rejulgamento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.
Determinar que a Corte de origem aprecie a matéria articulada nos aclaratórios.