REsp 2094312 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão a ser suprida pelo tribunal de origem (art. 1.022 CPC/2015); o acórdão enfrentou as questões relevantes, inclusive a perícia técnica que reconheceu desvio de finalidade na aplicação da multa, e reformá-lo demandaria reexame de matéria fática proibido pela Súmula n. 7/STJ; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: Agravante; Agravada: ANEEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (agravo Interno) Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula N. 7/stj, Auto De Infração ANEEL, Perícia Técnica, Desvio De Finalidade, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Resolução ANEEL Nº 063/2004 (art. 15), Art. 3º, Inciso X, Da Lei 9.427/96
Processual Civil Administrativo Ciclo De Polícia Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula N. 7/stj Auto De Infração ANEEL Perícia Técnica Desvio De Finalidade +3 more

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

ANEEL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (agravo Interno) Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de revisão da penalidade aplicada pela ANEEL diante de laudo pericial
  3. 3 Limitação ao reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão a ser suprida pelo tribunal de origem (art. 1.022 CPC/2015); o acórdão enfrentou as questões relevantes, inclusive a perícia técnica que reconheceu desvio de finalidade na aplicação da multa, e reformá-lo demandaria reexame de matéria fática proibido pela Súmula n. 7/STJ; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015