AREsp 1819936 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 foi formulada de modo genérico, insuficiente para permitir conhecimento do recurso especial (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), e porque há óbice da Súmula 7/STJ à pretensão de revisão de fatos admitidos pelo acórdão, mantendo-se, assim, a decisão agravada.

Parties
Agravante: FROTA OCEÂNICA E AMAZÔNICA S.A.; Agravado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Fundamentação Genérica, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos, Omissão/contradição/obscuridade
Processual Civil Art. 1.022 Do Cpc/2015 Fundamentação Genérica Súmula 284/stf Súmula 7/stj Reexame De Fatos Omissão/contradição/obscuridade

Case Brief

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Parties

FROTA OCEÂNICA E AMAZÔNICA S.A.

Agravante

UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 fundamentação genérica/deficiente do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF por analogia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 foi formulada de modo genérico, insuficiente para permitir conhecimento do recurso especial (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), e porque há óbice da Súmula 7/STJ à pretensão de revisão de fatos admitidos pelo acórdão, mantendo-se, assim, a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial