AREsp 2677684 - ACORDAO

AREsp 2677684 - ACORDAO

O acórdão recorrido enfrentou as questões suscitadas e, quanto à alegação de ausência de valores a compensar ou à decadência/prescrição, a análise demandaria revolvimento da matéria fático-probatória constante dos autos, obstado pela Súmula 7 do STJ; assim, não há violação do art. 1.022 e o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: ADILSON FILGUEIRAS DE OLIVEIRA; Agravante: EUNICE NOGUEIRA DE MENDONÇA; Agravante: JOSÉ ERNESTO FILHO; Agravante: JULIO CESAR DOS SANTOS CARDOSO; Agravante: LUCIA MARIA CANTELMO; Agravante: MARIA CANDIDO MARIANO; Agravante: MARILIA DE JESUS PINTO; Agravante: SERGIO LUIZ DE CARVALHO; Agravante: SERGIO PADRONI DE SOUZA; Agravante: TANIA REGINA VALERIA BARBOSA BRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Recurso Especial) / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Compensação, Decadência/prescrição, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento
Processual Civil Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ Compensação Decadência/prescrição Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADILSON FILGUEIRAS DE OLIVEIRA

Agravante

EUNICE NOGUEIRA DE MENDONÇA

Agravante

JOSÉ ERNESTO FILHO

Agravante

JULIO CESAR DOS SANTOS CARDOSO

Agravante

LUCIA MARIA CANTELMO

Agravante

MARIA CANDIDO MARIANO

Agravante

MARILIA DE JESUS PINTO

Agravante

SERGIO LUIZ DE CARVALHO

Agravante

SERGIO PADRONI DE SOUZA

Agravante

TANIA REGINA VALERIA BARBOSA BRANCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Recurso Especial) / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Requisitos para compensação e abatimento de valores objeto de decadência/prescrição

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido enfrentou as questões suscitadas e, quanto à alegação de ausência de valores a compensar ou à decadência/prescrição, a análise demandaria revolvimento da matéria fático-probatória constante dos autos, obstado pela Súmula 7 do STJ; assim, não há violação do art. 1.022 e o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Não foi aplicada a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.