AREsp 2810404 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento porque o agravante não opôs embargos de declaração (aplicação da Súmula 284 do STF), a revisão exigiria reexame de matéria fático-probatória (óbolo da Súmula 7 do STJ) e houve ausência de prequestionamento sobre a tese relativa a documento pericial/laudo técnico (Súmulas 282 e 356 do STF).

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF, Aposentadoria Especial, Reexame De Provas, Prequestionamento, Documento Pericial
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284 Do STF Súmula 7 Do STJ Súmulas 282 E 356 Do STF Aposentadoria Especial +3 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 sem oposição prévia de embargos de declaração
  2. 2 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento porque o agravante não opôs embargos de declaração (aplicação da Súmula 284 do STF), a revisão exigiria reexame de matéria fático-probatória (óbolo da Súmula 7 do STJ) e houve ausência de prequestionamento sobre a tese relativa a documento pericial/laudo técnico (Súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Não aplicada a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015