AREsp 2892019 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não opôs embargos de declaração na origem quanto à alegada omissão (incidindo analogicamente a Súmula 284/STF), as matérias federais invocadas não foram enfrentadas no acórdão recorrido acarretando falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), e a alteração do decisum demandaria reexame do conjunto fático-probatório e da prova pericial, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado Agravo Interno Não Provido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Prova Pericial, Tratamento Odontológico, Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Prequestionamento Súmula 7/stj Prova Pericial Tratamento Odontológico +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado Agravo Interno Não Provido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC/2015) e falta de oposição de embargos de declaração
  2. 2 Deficiência de fundamentação recursal e alcance normativo insuficiente de dispositivos indicados (Súmula 284/STF)
  3. 3 Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não opôs embargos de declaração na origem quanto à alegada omissão (incidindo analogicamente a Súmula 284/STF), as matérias federais invocadas não foram enfrentadas no acórdão recorrido acarretando falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), e a alteração do decisum demandaria reexame do conjunto fático-probatório e da prova pericial, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.