REsp 2240307 - DECISAO

REsp 2240307 - DECISAO

Houve omissão no acórdão impugnado por não ter se manifestado, de forma suficiente, sobre a incidência da contribuição previdenciária em cumprimento de decisão judicial (se recai sobre o PSS ou sobre o RGPS); tal omissão caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o recurso especial foi provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie sobre a matéria.

Parties
Recorrente: UNIÃO FEDERAL; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial E Anulação Do Acórdão Em Embargos De Declaração Para Novo Julgamento Pela Corte De Origem
Outcome
Recurso especial provido. Acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado para que a Corte de origem se pronuncie sobre a incidência da contribuição previdenciária (se sobre o PSS ou sobre o RGPS).
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Retenção De Contribuição Previdenciária, Coisa Julgada, Ação Coletiva, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Art. 1.022 Do Cpc/2015 Retenção De Contribuição Previdenciária Coisa Julgada Ação Coletiva Cumprimento De Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO FEDERAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial E Anulação Do Acórdão Em Embargos De Declaração Para Novo Julgamento Pela Corte De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto à obrigatoriedade de retenção da contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS) em cumprimento de decisão judicial
  2. 2 Determinação se a contribuição incide sobre PSS ou sobre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
  3. 3 Legitimidade ativa para execução de título formado em ação coletiva e alcance da coisa julgada

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão impugnado por não ter se manifestado, de forma suficiente, sobre a incidência da contribuição previdenciária em cumprimento de decisão judicial (se recai sobre o PSS ou sobre o RGPS); tal omissão caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o recurso especial foi provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie sobre a matéria.

Court Disposition

Recurso especial provido. Acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado para que a Corte de origem se pronuncie sobre a incidência da contribuição previdenciária (se sobre o PSS ou sobre o RGPS).

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração