REsp 2189714 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno, pois o acórdão recorrido expôs fundamentação adequada e suficiente (afastando violação do art.1.022 CPC/2015), aplicou imediatamente os critérios estabelecidos nos Temas 810/STF e 905/STJ para juros e correção monetária em condenações contra a Fazenda Pública, e reconheceu que tais consectários são de ordem pública e processual, não sujeitos à preclusão lógica.

Parties
Agravante: Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Juros De Mora, Correção Monetária, Preclusão Lógica, Embargos De Declaração, Tema 810 STF, Tema 905 STJ
Processual Civil Processual Administrativo Art. 1.022 Do Cpc/2015 Juros De Mora Correção Monetária Preclusão Lógica Embargos De Declaração Tema 810 STF +1 more

Case Brief

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Parties

Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Aplicabilidade imediata dos critérios dos Temas 810/STF e 905/STJ para juros e correção monetária
  3. 3 Inexistência de preclusão lógica quanto à modificação de índices de correção monetária

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno, pois o acórdão recorrido expôs fundamentação adequada e suficiente (afastando violação do art.1.022 CPC/2015), aplicou imediatamente os critérios estabelecidos nos Temas 810/STF e 905/STJ para juros e correção monetária em condenações contra a Fazenda Pública, e reconheceu que tais consectários são de ordem pública e processual, não sujeitos à preclusão lógica.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno