AREsp 2936321 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais (afastando omissão/negativa de prestação jurisdicional) e porque as pretensões de nulidade do processo administrativo e de redução da multa demandam reexame de fatos e provas, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula N. 7/stj, Nulidade Do Processo Administrativo, Redução De Multa, Reexame De Provas, Agravo Interno
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Art. 1.022 Do Cpc/2015 Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula N. 7/stj Nulidade Do Processo Administrativo Redução De Multa +2 more

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Parties

Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 Nulidade do processo administrativo que aplicou a multa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais (afastando omissão/negativa de prestação jurisdicional) e porque as pretensões de nulidade do processo administrativo e de redução da multa demandam reexame de fatos e provas, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.