REsp 2216996 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica, legitimando a aplicação analógica da Súmula 284 do STF; além disso, modificar o entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ). O tribunal de origem enfrentou as questões relevantes e não houve comprovação do pagamento efetivo do FGTS que justificasse a extinção do crédito inscrito na CDA.

Parties
Agravante: NOVO TEMPO MÓVEIS LTDA.; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, FGTS, Prescrição, Cerceamento De Defesa, Cobrança Em Duplicidade, Tema 608/stf, Tema 1176/stj
Administrativo Tributário Processual Civil Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284 Do STF Súmula 7 Do STJ FGTS Prescrição +4 more

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Parties

NOVO TEMPO MÓVEIS LTDA.

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF por analogia
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica, legitimando a aplicação analógica da Súmula 284 do STF; além disso, modificar o entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ). O tribunal de origem enfrentou as questões relevantes e não houve comprovação do pagamento efetivo do FGTS que justificasse a extinção do crédito inscrito na CDA.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Nego provimento ao recurso