AREsp 3077956 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a suspensão da execução fiscal foi justificada pelo pedido em mandado de segurança pendente que pode afetar a CDA, e os embargos/declaratórios visavam, indevidamente, reformar o julgado.

Parties
Agravante: Rodopetro Distribuidora de Petróleo Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Suspensão Da Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Duplicidade De Cobrança, Mandado De Segurança
Execução Fiscal Direito Processual Civil Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015 Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Suspensão Da Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade +2 more

Case Brief

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Parties

Rodopetro Distribuidora de Petróleo Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência ou inexistência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do art. 489, §1º, IV, do CPC/2015 quanto à fundamentação das decisões
  3. 3 Identidade entre mandado de segurança e exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a suspensão da execução fiscal foi justificada pelo pedido em mandado de segurança pendente que pode afetar a CDA, e os embargos/declaratórios visavam, indevidamente, reformar o julgado.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada