REsp 1905574 - DECISAO

REsp 1905574 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 era genérica e deficiente, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e porque a alegação de ofensa à coisa julgada não foi prequestionada pelo tribunal de origem, atraindo a Súmula 211/STJ; nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ, o Relator, portanto, não conheceu do recurso.

Parties
Recorrentes: EURIPA APARECIDA BISCO MORAES E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Art. 932 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Público Art. 1.022 Do Cpc/2015 Embargos De Declaração Coisa Julgada Prequestionamento Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

EURIPA APARECIDA BISCO MORAES E OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ofensa à coisa julgada quanto ao cômputo da sexta-parte
  3. 3 prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 era genérica e deficiente, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e porque a alegação de ofensa à coisa julgada não foi prequestionada pelo tribunal de origem, atraindo a Súmula 211/STJ; nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ, o Relator, portanto, não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.