REsp 1881048 - ACORDAO

REsp 1881048 - ACORDAO

Não se verifica ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, apreciando a incidência do art. 145 da Lei 8.213/1991, tendo, contudo, considerado a decadência apta a prejudicar o exame de mérito; ausente omissão ou necessidade de retificação, nega-se provimento ao Agravo Interno.

Parties
Agravante: parte agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 145 Da Lei 8.213/1991, Decadência, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Previdenciário Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 145 Da Lei 8.213/1991 Decadência Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência do art. 145 da Lei 8.213/1991
  3. 3 decadência na revisão de benefício previdenciário

Ratio Decidendi

Não se verifica ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, apreciando a incidência do art. 145 da Lei 8.213/1991, tendo, contudo, considerado a decadência apta a prejudicar o exame de mérito; ausente omissão ou necessidade de retificação, nega-se provimento ao Agravo Interno.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.