EAREsp 1529796 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente as questões relevantes, os documentos nos autos demonstraram ocupação da faixa de domínio da rodovia (impedindo modificação pela via do recurso especial em razão da Súmula 7) e, uma vez o imóvel afetado a interesse público, torna-se indisponível à posse por particulares, cabendo indenização na via própria em caso de apossamento administrativo.

Parties
Agravante: PAULO VALDIR HABEKOST PANTA; Agravante: OUTRO; Recorrido: DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Faixa De Domínio De Rodovia, Ocupação Irregular, Reexame Fático Probatório, Decreto De Utilidade Pública, Caducidade, Reivindicação Da Posse Por Particular, Indenização Por Apossamento Administrativo, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Administrativo Art. 1.022 Do Cpc/2015 Faixa De Domínio De Rodovia Ocupação Irregular Reexame Fático Probatório Decreto De Utilidade Pública Caducidade +3 more

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Parties

PAULO VALDIR HABEKOST PANTA

Agravante

OUTRO

Agravante

DNIT

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de vício de integração do acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 afetação do imóvel ao interesse público e indisponibilidade para particulares

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente as questões relevantes, os documentos nos autos demonstraram ocupação da faixa de domínio da rodovia (impedindo modificação pela via do recurso especial em razão da Súmula 7) e, uma vez o imóvel afetado a interesse público, torna-se indisponível à posse por particulares, cabendo indenização na via própria em caso de apossamento administrativo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.