REsp 1887855 - ACORDAO

REsp 1887855 - ACORDAO

Houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem não se manifestou de forma clara e fundamentada sobre teses relevantes suscitadas nos embargos de declaração (ex.: fixação de honorários em execução embargada; aplicação do art. 166 do CTN quanto à legitimidade para repetição de indébito de ICMS). A omissão é manifesta e imprescindível ao enfrentamento da questão, de modo que impõe-se a nulidade do acórdão e o retorno dos autos à origem para o saneamento do vício; por consequência, o agravo interno deve ser negado, mantendo-se a decisão que reconheceu a omissão.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Parte Agravada: ELISABETH AMORIM SANTANNA; Parte Agravada: MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR; Parte Agravada: TELMO RICARDO ABRAHÃO SCHORR; Parte Agravada: TERESINHA AMORIM SANT'ANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Substituição Tributária, Repetição De Indébito, Legitimidade Ad Causam, ICMS, Art. 166 Do CTN
Processual Civil Direito Tributário Art. 1.022 Do Cpc/2015 Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Substituição Tributária Repetição De Indébito Legitimidade Ad Causam +2 more

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

ELISABETH AMORIM SANTANNA

Parte Agravada

MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR

Parte Agravada

TELMO RICARDO ABRAHÃO SCHORR

Parte Agravada

TERESINHA AMORIM SANT'ANA

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão do tribunal de origem)
  2. 2 Possibilidade de fixação de honorários em execução embargada
  3. 3 Aplicação do art. 166 do CTN à legitimidade ad causam para repetição de indébito de ICMS

Ratio Decidendi

Houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem não se manifestou de forma clara e fundamentada sobre teses relevantes suscitadas nos embargos de declaração (ex.: fixação de honorários em execução embargada; aplicação do art. 166 do CTN quanto à legitimidade para repetição de indébito de ICMS). A omissão é manifesta e imprescindível ao enfrentamento da questão, de modo que impõe-se a nulidade do acórdão e o retorno dos autos à origem para o saneamento do vício; por consequência, o agravo interno deve ser negado, mantendo-se a decisão que reconheceu a omissão.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Declarar a ocorrência de violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do tribunal de origem