AREsp 1463770 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão do Tribunal de origem, não havendo omissão ou violação do art.1.022 do CPC/2015; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela suspensão do processo em razão do falecimento de uma parte, com a declaração de nulidade dos atos posteriores e extinção do cumprimento de sentença por ausência de título executivo, fundamentos que permaneceram inatacados, atraindo assim a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: DAVIDSON TRINDADE; Agravado: EDSON RIBEIRO SILVA; Agravado: RAQUEL DE MOURA COSTA E SILVA; Agravado: TULLIO CAVALINI DA MATA COSTA; Agravado: RICARDO ALEXANDRE DE MOURA COSTA; Agravado: RODRIGO JOSE DE MOURA COSTA; Agravado: RUI ANTONIO DE MOURA COSTA; Agravado: BERENICE QUEIROGA DE MOURA COSTA; Agravado: RENATA DE MOURA COSTA BISINOTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 283 Do STF, Súmula 284 Do STF, Negativa De Prestação Jurisdicional, Suspensão Do Processo Por Falecimento, Extinção Do Cumprimento De Sentença, Prescrição Intercorrente
Processo Civil Cumprimento De Sentença Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 283 Do STF Súmula 284 Do STF Negativa De Prestação Jurisdicional Suspensão Do Processo Por Falecimento Extinção Do Cumprimento De Sentença +1 more

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Parties

DAVIDSON TRINDADE

Agravante

EDSON RIBEIRO SILVA

Agravado

RAQUEL DE MOURA COSTA E SILVA

Agravado

TULLIO CAVALINI DA MATA COSTA

Agravado

RICARDO ALEXANDRE DE MOURA COSTA

Agravado

RODRIGO JOSE DE MOURA COSTA

Agravado

RUI ANTONIO DE MOURA COSTA

Agravado

BERENICE QUEIROGA DE MOURA COSTA

Agravado

RENATA DE MOURA COSTA BISINOTTO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência das súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 omissão/negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão do Tribunal de origem, não havendo omissão ou violação do art.1.022 do CPC/2015; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela suspensão do processo em razão do falecimento de uma parte, com a declaração de nulidade dos atos posteriores e extinção do cumprimento de sentença por ausência de título executivo, fundamentos que permaneceram inatacados, atraindo assim a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno