REsp 1894395 - ACORDAO

REsp 1894395 - ACORDAO

O recurso foi negado provimento porque não houve impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF), e porque a pretensão de revisar a regularidade da intimação e a liquidez do título exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a parte executada não comprovou com documentos os pagamentos alegados, sustentando a liquidez do título.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Intimação, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Liquidez Do Título Executivo, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc/2015)
Processual Civil Art. 1.022 Do Cpc/2015 Intimação Súmula 283/stf Súmula 7/stj Liquidez Do Título Executivo Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido
  3. 3 Regularidade da intimação e inexistência de prejuízo

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque não houve impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF), e porque a pretensão de revisar a regularidade da intimação e a liquidez do título exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a parte executada não comprovou com documentos os pagamentos alegados, sustentando a liquidez do título.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.