AREsp 905627 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou a matéria de forma fundamentada e concluiu que o autor não cumpriu a carência prevista no art. 142 da Lei 8.213/1991; a alteração dessa conclusão exigiria reexame do suporte fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não havendo violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: SEBASTIÃO ROSENO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento/acórdão Colegiado
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Carência Previdenciária, Art. 142 Da Lei N. 8.213/1991, Aposentadoria Por Idade, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Previdenciário Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Carência Previdenciária Art. 142 Da Lei N. 8.213/1991 Aposentadoria Por Idade Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

SEBASTIÃO ROSENO COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento/acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Verificação do cumprimento da carência exigida pelo art. 142 da Lei n. 8.213/1991 para aposentadoria por idade
  3. 3 Impedimento de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou a matéria de forma fundamentada e concluiu que o autor não cumpriu a carência prevista no art. 142 da Lei 8.213/1991; a alteração dessa conclusão exigiria reexame do suporte fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não havendo violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno/ recurso, mantendo-se o acórdão que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade.