AREsp 1730119 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes (não havendo ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015), as alegações dos agravantes demandariam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, não estavam presentes elementos que justificassem, de plano, a aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015, e não é cabível nova majoração de honorários já fixados em decisão anterior.

Parties
Agravante: Paulo Martinez Netto; Agravante: Marilena Filatro Martinez
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Ilegitimidade Passiva, Desvalorização Do Imóvel, Art. 1.427 Do Código Civil, Multa Do §4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015, Honorários Recursais, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Civil Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Ilegitimidade Passiva Desvalorização Do Imóvel Art. 1.427 Do Código Civil Multa Do §4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

Paulo Martinez Netto

Agravante

Marilena Filatro Martinez

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão em acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Preclusão e discussão sobre ilegitimidade passiva
  3. 3 Necessidade ou vedação de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes (não havendo ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015), as alegações dos agravantes demandariam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, não estavam presentes elementos que justificassem, de plano, a aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015, e não é cabível nova majoração de honorários já fixados em decisão anterior.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Não se aplica, de plano, a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015 no caso concreto