AREsp 1476847 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica e não demonstrou pontos omissos/obscuros (aplicando-se a Súmula 284/STF); o recurso não impugnou fundamento basilar do acórdão (vedando-se o recurso por força da Súmula 283/STF); e a alteração das conclusões exigiria reexame de prova e fato, providência proibida em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: José Rubens Cordeiro Leite; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo)
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Compensação/imputação De Tributos, Extinção Do Crédito Tributário Pelo Pagamento (art. 156, Ctn)
Tributário Processual Civil Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Súmula 283/stf Súmula 7/stj Compensação/imputação De Tributos Extinção Do Crédito Tributário Pelo Pagamento (art. 156, Ctn)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

José Rubens Cordeiro Leite

Agravante

Município

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/obscuridade/contradição)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF a alegações genéricas
  3. 3 Existência de fundamento basilar não impugnado e óbice da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica e não demonstrou pontos omissos/obscuros (aplicando-se a Súmula 284/STF); o recurso não impugnou fundamento basilar do acórdão (vedando-se o recurso por força da Súmula 283/STF); e a alteração das conclusões exigiria reexame de prova e fato, providência proibida em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.