AREsp 1435745 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque não houve omissão no acórdão recorrido quanto aos pontos levados; o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a controvérsia, comprovando que a retenção do tributo constante em documentos não resultou em desconto ao substituído, e a alteração do aresto demandaria reexame de provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Parties
CHESF; PETROBRAS; Requerida; Fazenda Estadual Sergipana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Denegatória Confirmada Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Substituição Tributária, ICMS, Reexame De Prova
Tributário Processual Civil Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Substituição Tributária ICMS Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

CHESF

PETROBRAS

Requerida

Fazenda Estadual Sergipana

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Denegatória Confirmada Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em Recurso Especial
  3. 3 majoração da alíquota do ICMS sobre energia utilizada como insumo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque não houve omissão no acórdão recorrido quanto aos pontos levados; o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a controvérsia, comprovando que a retenção do tributo constante em documentos não resultou em desconto ao substituído, e a alteração do aresto demandaria reexame de provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao Agravo Interno.