EAREsp 1344226 - ACORDAO

EAREsp 1344226 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque não ficou demonstrada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 nem a impossibilidade de decisão fundamentada; a matéria impugnada demandaria reexame de provas e do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que não se pode modificar o aresto recorrido.

Parties
Agravante: BENIN IMÓVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 141 Do Código Civil, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Embargos De Declaração, Prova Pericial, Prova Testemunhal, Contrato Verbal, Reexame De Fatos E Provas, Cerceamento De Defesa
Civil Processual Civil Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 141 Do Código Civil Súmula 7/stj Súmula 211/stj Embargos De Declaração Prova Pericial +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BENIN IMÓVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Alegada violação ao art. 141 do Código Civil quanto à validade de prova testemunhal para comprovação de participação nos lucros
  3. 3 Necessidade de reexame de fatos e provas e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não ficou demonstrada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 nem a impossibilidade de decisão fundamentada; a matéria impugnada demandaria reexame de provas e do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que não se pode modificar o aresto recorrido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.