AREsp 1506097 - ACORDAO

AREsp 1506097 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que não houve omissão no acórdão recorrido em relação ao art. 1.022 do CPC/2015; manteve-se a necessidade de retorno dos autos à origem para verificar se houve repasse do ônus financeiro do tributo, pois tal questão envolve prova de fato ligada à legitimidade da parte e à procedência do pedido que deve ser esgotada na fase cognitiva, não podendo ser relegada à liquidação, e o exame adicional de fatos e provas em recurso especial é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Movile Internet Móvel S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Repetição De Indébito, Tributo Indireto, Repasse Do Ônus Financeiro, Liquidação, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Art. 1.022 Do Cpc/2015 Repetição De Indébito Tributo Indireto Repasse Do Ônus Financeiro Liquidação Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Movile Internet Móvel S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Análise sobre o repasse do ônus financeiro do tributo a terceiros
  3. 3 Possibilidade de relegar à fase de liquidação a prova do não repasse

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que não houve omissão no acórdão recorrido em relação ao art. 1.022 do CPC/2015; manteve-se a necessidade de retorno dos autos à origem para verificar se houve repasse do ônus financeiro do tributo, pois tal questão envolve prova de fato ligada à legitimidade da parte e à procedência do pedido que deve ser esgotada na fase cognitiva, não podendo ser relegada à liquidação, e o exame adicional de fatos e provas em recurso especial é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o retorno dos autos à origem para aferir se houve repasse do ônus financeiro do tributo