AREsp 1469824 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo afronta ao art. 1.022 do CPC/2015; a alegação relativa ao art. 10 do CPC/2015 ficou preclusa por não ter sido suscitada nas instâncias de origem (Súmula 211/STJ); não se caracterizou julgamento extra petita, tendo o TJSP aplicado corretamente o regulamento do plano para preservar o equilíbrio atuarial e afastar direito adquirido, motivo pelo qual se mantém a decisão agravada.

Parties
Agravante: WANDERLEY OGNEBENE; Agravado: FUNDAÇÃO CESP; Agravado: CESP COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Negativa De Prestação Jurisdicional, Julgamento Extra Petita, Prequestionamento (súmula 211/stj), Equilíbrio Atuarial De Planos De Previdência Privada, Direito Adquirido Vs Regras De Conversão De Tempo De Serviço, Princípio Da Isonomia
Processual Civil Previdência Privada Direito Constitucional Art. 1.022 Do Cpc/2015 Negativa De Prestação Jurisdicional Julgamento Extra Petita Prequestionamento (súmula 211/stj) Equilíbrio Atuarial De Planos De Previdência Privada +2 more

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Parties

WANDERLEY OGNEBENE

Agravante

FUNDAÇÃO CESP

Agravado

CESP COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Prequestionamento do art. 10 do CPC/2015 e incidenza da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo afronta ao art. 1.022 do CPC/2015; a alegação relativa ao art. 10 do CPC/2015 ficou preclusa por não ter sido suscitada nas instâncias de origem (Súmula 211/STJ); não se caracterizou julgamento extra petita, tendo o TJSP aplicado corretamente o regulamento do plano para preservar o equilíbrio atuarial e afastar direito adquirido, motivo pelo qual se mantém a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.