AREsp 1691566 - ACORDAO

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Não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 porque o tribunal a quo examinou e fundamentou as questões relevantes; a pretensão recursal mostrou-se inócua em face do levantamento do numerário pelo agravado, e eventual modificação do entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o Agravo Interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Interesse Recursal, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Princípio Da Devolutividade
Processual Civil Art. 1.022 Do Cpc/2015 Embargos De Declaração Interesse Recursal Reexame De Prova Súmula 7/stj Princípio Da Devolutividade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ausência de interesse recursal em razão da utilidade prática da medida
  3. 3 vedação ao reexame de provas pelo Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 porque o tribunal a quo examinou e fundamentou as questões relevantes; a pretensão recursal mostrou-se inócua em face do levantamento do numerário pelo agravado, e eventual modificação do entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o Agravo Interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Impossibilidade de admissão do Recurso Especial diante da vedação contida na Súmula 7/STJ.